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Estudos
Dr. Tiago Pegorari Espósito
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01/01/2011

O Direito brasileiro e a igrejaImprimir

A Constituição legal de uma igreja
 
Sem qualquer pretensão ou interesse de esgotar qualquer assunto entre a legislação e a igreja brasileira, ao contrário, tendo como objetivo contribuir em breves palavras, importantes informações e esclarecimentos do tema, iniciaremos essa seção observando a constituição e a natureza jurídica dispensada pela norma brasileira às igrejas.
 
Inicialmente, é importante compreender como foi estabelecido o regime legal  das igrejas em nosso País.
 
O Brasil, um Estado Democrático de Direito, que adotou o regime republicano[1], estabeleceu como Lei, acima de todas as Leis, a Constituição Federal, que vigora desde 1988. As demais leis, infraconstitucionais, como, por exemplo, o Código Civil, Código Penal, entre tantas outras, deverão sempre estar em total consonância com o que determina a Constituição Federal, sob pena de serem declaradas inconstitucionais no todo ou em algum de seus dispositivos.
 
O legislador constituinte, em 1988, procurou preservar a independência da Igreja com relação ao Estado, e, nesse sentido, estabeleceu alguns dispositivos na Constituição Federal cujo conhecimento é de extrema importância para a Igreja Brasileira:
 
 artigo 5º, inciso VI - “é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;”
 
 inciso VIII - “ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
 
         artigo 19, inciso I - “É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
 
 I – estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;”
 
E, no artigo 150, VI, b, determinou ainda que:
 
“Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI – instituir impostos sobre: b) templos de qualquer culto;” 
 
Como se vê, a Constituição Federal deixou clara a não interferência do Estado sobre a Igreja. Assim, por falta de um regime jurídico no Código Civil para regulamentá-la, a igreja evangélica brasileira, na maioria de suas denominações (Batista, Presbiteriana, Pentecostal, etc), até o ano de 2002, ainda na vigência do Código Civil “antigo” regido pela Lei n. 3.071 de 1916, tinha natureza jurídica a associação civil.
 
Ocorre que, com o atual Código Civil, regido pela Lei 10.406, em vigor desde 11 de Janeiro de 2003, o legislador determinou que a igreja passaria a ter a natureza jurídica de associação, nos termos dos artigos 53 a 61.
 
A dificuldade de submeter a Igreja ao regime de associação é que ela passa a não deter total liberdade para administrar suas questões internas de maneira independente, sem a interferência do Estado. Desta forma, o legislador do Código Civil, contrariou o que o legislador constituinte estabeleceu na própria Constituição Federal. Exemplo dessa contrariedade se verifica no artigo 60 do Código Civil, que determina que: “A convocação dos órgãos deliberativos far-se-á na forma do estatuto, garantido a 1/5 (um quinto) dos associados o direito de promovê-la”.
 
Com esta determinação legal, a Igreja se fragilizou e estava sujeita a que uma minoria composta de 1/5 (um quinto), com poderes para convocar assembléias, deliberasse sobre assuntos como: estabelecer uma disciplina a um de seus membros, ou até mesmo a constrangedora situação de excluir o líder/ministro religioso/pastor. Este grupo teria poderes, ainda, para deliberar sobre quaisquer outros assuntos, levando-os para votação e eventual decisão, afetando a totalidade da igreja.
 
Ou seja, quando o legislador (o Estado) estabeleceu que 1/5 (um quinto) dos membros teria direito de convoncar assembléia para deliberação de algum assunto, muitas vezes de exclusivo interesse dessa minoria, e não da igreja, acabou por interferir na organização e administração da Igreja, condicionando sua administração, sua organização, suprimindo sua constitucional e garantida liberdade ao exercício de culto e a sua litúrgia.
 
Mas, o momento que o “novo” Código Civil entrou em vigência, o Brasil também passava por um importante momento histórico, pois coincidiu com o primeiro ano do primeiro mandato do Governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. E, como o Código impôs prazo para as igrejas se adequarem ao novo regime legal, até 11 de Janeiro de 2007[2], diante da nítida inconstitucionalidade praticada pelo legislador que criou o então “novo” Código Civil, e da reação da Igreja brasileira em sofrer uma interferência estatal, enquanto a Consituição Federal de 1988 lhe garantia a liberdade religiosa e a prática de culto, em 23 de Dezembro de 2003 foi publicada a Lei Federal nº 10.825, que alterou o Código Civil em seu artigo 44, acrescentando a organização religiosa como mais uma modalidade entre as pessoas jurídicas de direito privado, isentando-a do cumprimento daquele prazo estabelecido para reforma e adequação de seus estatutos para o regime de associação civil.
 
Então, o Código Civil assim passou a legislar sobre a Igreja no Brasil:
 
Art. 44 – São pessoas jurídicas de direito privado:
I – as associações;

II – as sociedades;

        III – as fundações;

        IV – as organizações religiosas;

 V – os partidos políticos.
 
§1º São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao funcionamento.
 
§2º As disposições concernentes às associações aplicam-se subsidiariamente às sociedades que são objeto do Livro II da Parte Especial deste Código.
 
§3º Os partidos políticos serão organizados e funcionarão conforme disposto em lei específica.
 
Como se vê, o legislador reparou o erro e criou a pessoa jurídica “organização religiosa” para conferir esse regime jurídico às igrejas, não mais submetidas ao equivocado regime e natureza jurídica de associação civil, esclarecendo, ainda, no §1º que a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas é livre, proibindo ainda o Poder Público de não reconhecer ou não registrar seus atos constitutivos e necessários ao funcionamento da igreja.
 
Daí se conclui, portanto, que a Igreja no Brasil recebeu o tratamento legal de ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA, com liberdade de estruturação e funcionamento, que, para se materializar, exige que seus atos constitutivos sejam reduzidos a um instrumento particular ou público, já que a legislação não exige a forma de instrumento público[3] para registro de seus atos perante o respectivo cartório registral. Este documento é denominado ESTATUTO SOCIAL da igreja.
 
Como a Lei garantiu a liberdade de estruturação e funcionamento, cada igreja poderá estabelecer em seu estatuto social as normas e regras que melhor atenderem sua doutrina, filosofia e objetivos. Todavia, alguns requisitos são essenciais a qualquer estatuto social, e nesse sentido, o artigo 54, que dispõe sobre o estatuto das associações, serve  como direção na elaboração do estatuto da igreja:
 
 Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá:
 
 I – a denominação, os fins e a sede da associação;
 
 II – os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados;
 
 III – os direitos e deveres dos associados;
 
 IV – as fontes de recursos para sua manutenção;
 
 V – o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos;
 
 VI – as condições para alteração das disposições estatutárias e para a dissolução;
 
 VII – a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas.
 
Com o estatuto social elaborado, é necessário seja aprovado através de uma Assembléia Extraordinária, que votará a aprovação do referido estatuto e respectiva fundação da igreja. Uma ata deverá ser lavrada, consignando a votação, com assinatura de todos os presentes votantes, e esses documentos devem ser levados ao Cartório de Registro de Títulos e Documentos Civil e de Pessoas Jurídicas competente pelo local da igreja, requerendo o registro do ato constitutivo.
 
A partir do registro, a igreja também terá que ser inscrita perante a Receita Federal, no Cadastro Nacional da Pessoas Jurídicas para obtenção do número do CNPJ, atendendo as instruções determinadas pela Receita Federal para tanto.
 
Pronto, a igreja está constituída legalmente. A partir de então, conforme for estabelecido no estatuto social, recomenda-se que todas as assembleias sejam sempre lavradas em atas e levadas a registro no mesmo cartório onde se encontram já registrados os demais atos constitutivos (estatuto social).


[1] República – res publica – coisa pública – regime pelo qual o povo governa, através da eleição direta daqueles que os representa, para governar o Estado, tendo o Presidente da República como chefe do Poder Executivo Federal, o Governador como chefe do Poder Executivo no ambito Estadual, bem como o Prefeito como chefe do Poder Executivo no ambito Municipal.
 
[2] Art. 2.031. As associações, sociedades e fundações, constituídas na forma das leis anteriores, bem como os empresários, deverão se adaptar às disposições deste Código até 11 de janeiro de 2007.
 
[3] Instrumento público é aquele elaborado, lavrado, de competência, geralmente, do Tabelião de Notas (Cartório de Notas).

Dr. Tiago Pegorari Espósito
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Dr. Tiago Pegorari Espósito
Dr. Tiago Pegorari Espósito
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